Revista Nº 09 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 09

jan./jun. 1999.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.223 / SÃO PAULO

09 Artigo

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 7.223 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.223 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 7.223 / São Paulo. Relator: José Dantas. Julgado: 16/04/1998. DJe: 18/05/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.515-517, jan./jun. 1999.