Artigo das pags 349-357

Recurso Especial com fincas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do permissivo constitucional. Alegação de monopólio pela Polícia Judiciária da persecução penal na fase pré-processual a embasar argüição de contrariedade de diversos dispositivos de Lei Federal, bem como de dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial pelos dois fundamentos, invocando-se parecer do Parquet já publicado na Revista do Ministério Público -RJ sobre a relevância das atribuições do Ministério Público na fase de investigação penal e a sua legitimidade concorrente para a prática de atos da persecutio criminis.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso Especial com fincas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do permissivo constitucional. Alegação de monopólio pela Polícia Judiciária da persecução penal na fase pré-processual a embasar argüição de contrariedade de diversos dispositivos de Lei Federal, bem como de dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial pelos dois fundamentos, invocando-se parecer do Parquet já publicado na Revista do Ministério Público -RJ sobre a relevância das atribuições do Ministério Público na fase de investigação penal e a sua legitimidade concorrente para a prática de atos da persecutio criminis.In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 349-357, jan./jun. 1999.