Artigo das pags 463-465

RECURSO EM HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO - VÍTIMA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - CRIME RELACIONADO À FUNÇÃO PÚBLICA POR ELA EXERCIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA Nº 147/STJ.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 7.151 / Roraima. Relator: Anselmo Santiago. Julgado: 19/03/1998. DJe:06/04/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.463-465, jan./jun. 1999.