Revista Nº 09 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 09

jan./jun. 1999.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.744 / MINAS GERAIS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.744 / MINAS GERAIS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.744 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO. PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE ÁREA URBANA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 174.744 / Minas Gerais. Relatora: Néri da Silveira. Decisão: 17/11/1997. DJe: 29/05/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 437-441, jan./jun. 1999.