Artigo das pags 237-242

Habeas Corpus. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida na hipótese de atipicidade ou falta de suporte fático para o ajuizamento da ação penal. Representação. Alcance. O Ministério Público não fica vinculado aos termos daquela condição de procedibilidade, podendo incluir, na acusação, outras pessoas nela não nomeadas. Denúncia. Aspecto formal. Descrição idônea do fato típico que enseja o pleno exercício da defesa não merece rejeição. Prisão preventiva. Impossibilidade de desconstituição da cautelar coercitiva pelo fato de o indiciado não residir nem possuir laços familiares no distrito de culpa, de onde, aliás, se escafedeu. Denegação da ordem.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas Corpus. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida na hipótese de atipicidade ou falta de suporte fático para o ajuizamento da ação penal. Representação. Alcance. O Ministério Público não fica vinculado aos termos daquela condição de procedibilidade, podendo incluir, na acusação, outras pessoas nela não nomeadas. Denúncia. Aspecto formal. Descrição idônea do fato típico que enseja o pleno exercício da defesa não merece rejeição. Prisão preventiva. Impossibilidade de desconstituição da cautelar coercitiva pelo fato de o indiciado não residir nem possuir laços familiares no distrito de culpa, de onde, aliás, se escafedeu. Denegação da ordem. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 237-242, jan./jun. 1999.