Artigo das pags 301-309

Processual Penal - Apelo contra a vontade do réu - Prevalência da manifestação da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer da sentença condenatória - Preliminar de conhecimento do recurso que se argúi para exame do mérito da imputação. Corrupção ativa (art. 333, CP) - Réu detido pela polícia sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Réu levado arbitrariamente ao Distrito, quando, então, teria ofertado dinheiro à autoridade para relaxamento da prisão. Crime inconfigurado por falta dos elementos integrantes do tipo. Reforma da sentença que se recomenda para ser o réu absolvido do crime capitulado na denúncia.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processual Penal. Apelo contra a vontade do réu. Prevalência da manifestação da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer da sentença condenatória. Preliminar de conhecimento do recurso que se argúi para exame do mérito da imputação. Corrupção ativa (art. 333, CP).Réu detido pela polícia sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Réu levado arbitrariamente ao Distrito, quando, então, teria ofertado dinheiro à autoridade para relaxamento da prisão. Crime inconfigurado por falta dos elementos integrantes do tipo. Reforma da sentença que se recomenda para ser o réu absolvido do crime capitulado na denúncia. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 301-309, jan./jun. 1999.