Artigo das pags 385-387

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEFESA: CERCEAMENTO. NULIDADE.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 72.670 / São Paulo. Relator: Sydney Sanches. Decisão: 13/06/1995. DJe: 18/08/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 385-387, jan./jun. 1999.