Revista 22

A sucessão na união estável

Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira

As origens da liminar em habeas corpus no Direito brasileiro

Arnoldo Wald

A investigação direta pelo Ministério Público: uma interpretação institucional

Carlos Roberto de C. Jatahy

A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências - Lei nº 11.101/2005 - breves reflexões

Cláudio Calo Sousa

Foro por prerrogativa de função

Damásio de Jesus

Exercício de funções eleitorais, pelos Promotores de Justiça, perante os Juízes e juntas eleitorais. Poder de designação do Ministério Público Estadual

Emerson Garcia

A prescrição da pretensão socioeducativa

Galdino Augusto Coelho Bordallo

O parlamento de Portugal

Jorge Miranda

O neoprivatismo no processo civil

José Carlos Barbosa Moreira

As condições - genéricas e específicas - para legítimo exercício da ação socioeducativa

José Marinho Paulo Junior

A dupla face do Princípio da Proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superando o ideário liberal - individualista clássico

Lenio Luiz Streck

O chamado "livrar-se solto" ainda sobrevive no Processo Penal?

Marcellus Polastri Lima

Lei nº 11.106/05 - primeiras impressões

Marcelo Lessa Bastos

As atividades empresariais societárias. Os interesses meta individuais e o Ministério Público

Márcio Souza Guimarães

O Ministério Público na Nova Lei de Falências

Mario Moraes Marques Junior

Gestapo, parente do sapo? Ou medo da investigação criminal direta pelo Ministério Público?

Paulo Rangel

O inquérito civil dos 150 anos da primeira ferrovia do Brasil

Pedro Elias Erthal Sanglard

Fundamentação e motivação do pronunciamento judicial relativo às medidas liminares

Reis Friede

Ministério Público como assistente simples: o interesse institucional como expressão do interesse jurídico

Robson Renault Godinho

A técnica das alegações finais

Sergio Demoro Hamilton

Infidelidade virtual

Vitor F. Kümpel

Ação civil Pública. Projeto Criança Feliz. Legitimidade do Ministério Público para pugnar judicialmente pelos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes e suas famílias (art. 127, CF).

Anabelle Macedo Silva

Razões de Agravo. Concessão de indulto a crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, Inc. I e 8º, Inc. II, do Decreto nº5295 de 02 de dezembro de 2005.

Cristiano dos Santos Lajoia Garcia

Recurso Especial. Art. 105, III, letra "c" da CF. Evasão do condenado. Legalidade da regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévia oitiva do condenado, para fins de captura e processamento de eventual regressão definitiva.

Dalva Pieri Nunes

Uniformização de jurisprudência. Enriquecimento sem causa. As associações de moradores podem exigir dos não-associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas prestados.

Emerson Garcia

"Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do 1º grau de jurisdição em face de Prefeito Municipal. Entendendo não ter competência, o MM. Juiz a quo declinou de sua competência para o TJ diante da novel redação do § 2º do art. 84 do CPP. Há, hodiernamente, uma ADIN nº 2797/02 perante o Excelso Pretório, questionando a Lei nº 10.628/02 que deu nova redação ao dispositivo legal supra nominado. Parecer no sentido do sobrestamento da presente ação civil pública até que seja decidida a presente matéria na ADIN citada e/ou seja argüido pela Câmara o competente incidente de inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP"

José Antonio Leal Pereira

Ação de Regulamentação de Visitas à afilhada menor. Fundamento em relação homoafetiva. Ilegitimidade pela ausência de relação jurídica e sócio-afetiva. Desprovimento do Recurso.

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

Decisão de rejeição da denúncia. Erro na capitulação. Ausência de representação. Recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Depósito de envelopes bancários vazios e posterior apresentação dos respectivos comprovantes para efeito de liberação em Hotel. Presença de ardil que caracteriza o estelionato, afasta a necessidade de representação e demonstra o acerto da denúncia.

Leonardo Cavalcanti Cerqueira

Cautelar em sede de foro por prerrogativa de função. Liminar de Câmara Cível que determina trancamento de feito da Seção Criminal, hierarquicamente superior, e competente para matéria criminal. Decisão Inexistente. Nada jurídico, que apenas deve ser desconsiderado.

Marcellus Polastri Lima

Mandado de Segurança contra ato da Prefeitura de Volta Redonda em razão da instalação de câmeras de vídeo em locais estratégicos da via pública com o fito de cuidar do trânsito e da segurança local. Ausência de ameaça à privacidade dos indivíduos.

Nadia de Araujo

"Do pátrio poder ao poder parental. Abuso de direito no exercício do Poder Familiar. Atitudes preventivas dos operadores do Direito. Aplicação de multa e encaminhamento a tratamento psicológico em caso de descumprimento injustificado de regulamentação de visitas. Poder Geral de Cautela. Fundamentos legais"

Rosana Barbosa Cipriano Simão

Pai que mata o filho com 6 (seis) disparos de arma de fogo. Excesso na legítima defesa. Excesso exculpante, que afasta a culpabilidade, impondo, assim, a absolvição sumária do réu.

Sauvei Lai

Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não impedem a pronta incriminação da conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo no interior de residência, embora concedam prazo para seu registro ou entrega. No encontro de leis no tempo, estes dispositivos não se constituem em norma penal benéfica.

Tulio Caiban Bruno

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, deduzido em razão da nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, cuja eficácia estava condicionada ao julgamento de agravo anterior que reconheceu a titularidade ativa do Parquet. Provimento

Vanessa Quadros Soares Katz

HABEAS CORPUS Nº 83.358 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO.

HABEAS CORPUS Nº 83.736 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA TIDA POR GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.547 / SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, CONSIDERADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, PORQUANTO TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUZIR-SE A CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 456.813 / RONDÔNIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIODE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (5) DIAS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO INTEMPESTIVO - SÚMULA 699/STF - AGRAVO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396.386 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. LEI 5.250/67 - LEI DE IMPRENSA, ART. 52: NÃO - RECEPÇÃO PELA CF/88, ARTIGO 5º, INCISOS V E X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E B.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 491.081 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

HABEAS CORPUS Nº 22.283 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - REGIME CARCERÁRIO FECHADO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO ÉLEGALMENTE QUALIFICADO COMO HEDIONDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS DO RÉU - MAUS ANTECEDENTES.

HABEAS CORPUS Nº 23.104/ SANTA CATARINA (2002/0074125-2). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. DIES A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 23.603/ SÃO PAULO (2002/0086646-8). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGAMENTO. DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS Nº 25.166/ DISTRITO FEDERAL (2002/0142683-7). CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO EXTERNO E A NECESSÁRIA VIGILÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO ESPECIAL Nº 249.046/ SÃO PAULO (2000/0015894-1). PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - ART. 127 DA LEP - RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 325.600 / CEARÁ (2001/0059432-2). PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES LEGAIS - LEI N. 9.099/1995, §1º, IV.

RECURSO ESPECIAL Nº 373.641 / DISTRITO FEDERAL (2001/0127747-9). CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 492.840 / RIO GRANDE DO SUL (2003/0006443-9). RECURSO ESPECIAL. LEI EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37.595 / SANTA CATARINA (2002/0164351-3). CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

RECURSO ESPECIAL Nº 226.686/ DISTRITO FEDERAL (1999/0071842-9). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO - LEGITIMIDADE - ALIMENTOS -DATA INICIAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 292.636 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE DECRETAR-SE NULIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS - INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL Nº 399.278 / RIO DE JANEIRO. CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS - ALVARÁ - OBRIGATORIEDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.002.09584. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA TAL PRONUNCIAMENTO PROVIDA. SENTENÇA PROFERIDA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DOS OUTROS LITISCONSORTES ANTES DO QUE FOI DECIDIDO NAQUELE AGRAVO. ATO PROCESSUAL SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. OCORRENDO O IMPLEMENTO DAQUELA CONDIÇÃO, A SENTENÇA, COMO QUALQUER ATO JURÍDICO, PERDE A SUA EFICÁCIA. SENTENÇA QUE SE RESOLVE COM O PROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA, ANTE A PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA FACE AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.002.01366. ASSISTÊNCIA SIMPLES - MINISTÉRIO PÚBLICO.