Artigo das pags 25-30
jul./dez. 2005.
A sucessão na união estável
Artigo
A sucessão na união estável
Autor
Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira
Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O Projeto de Lei nº 6960/2002 não conseguiu preencher todas as lacunas existentes no instituto da sucessão dos companheiros disciplinado pelo Novo Código Civil. Ante essas lacunas, há de se concluir que se torna imperioso aos operadores do direito que utilizem a prudência e o bom senso para supri-las de forma a evitar injustiças e desigualdades no âmbito das relações familiares.
Abstract
Bill 6960/2002 failed to fill all the gaps in the institute for the succession of companions governed by the Brazilian New Civil Code. In the face of these gaps, it must be concluded that the operators of the law must use prudence and common sense to fill them to avoid injustices and inequalities in the context of family relationships.
Palavras-chave
União estável. Direito sucessório dos companheiros. Projeto de Lei nº 6960/2002. Novo Código Civil.
Keywords
Stable union. Right of succession of companions. Bill 6960/2002. Brazilian New Civil Code.
Como citar este artigo
OLIVEIRA, Ana Paula Ribeiro Rocha de. A sucessão na união estável. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 25-30, jul./dez. 2005.