Artigo das pags 487-489

PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - ART. 127 DA LEP - RECURSO PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 249.046/ São Paulo (2000/0015894-1). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 15/04/2003.DJe: 02/06/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 487-489, jul./dez. 2005.