Artigo das pags 57-63

O presente e singelo artigo não tem por escopo analisar a parte relativa à atribuição e competência criminais, não se podendo olvidar que o legislador procurou conferir um tratamento mais severo aos participantes de delitos falimentares, tendo abolido algumas figuras típicas e criado outras, fazendo com que se dê maior atenção, pelo menos neste momento de transição, aos princípios que informam o conflito de leis no tempo, como por exemplo o da irretroatividade maléfica, retroatividade benéfica e da ultratividade benéfica.

The present and simple article does not aim to analyze the part relating to criminal attribution and jurisdiction, and it cannot be forgotten that the legislator sought to give more severe treatment to participants in bankruptcy crimes, having abolished some typical figures and created others, causing greater attention should be paid, at least in this moment of transition, to the principles that inform the conflict of laws over time, such as that of malevolent non-retroactivity, beneficial retroactivity, and beneficial ultractivity.