Artigo das pags 81-103

A prescrição da pretensão socioeducativa estatal deve ser vista como uma garantia para o direito de os adolescentes infratores de não terem a espada estatal sob suas cabeças até atingirem a maioridade ou, em algumas situações, a idade de 21 anos. Não tendo o Estado agido dentro de um determinado lapso temporal, faz-se necessário que a perseguição tenha fim, pois é inconcebível nos dias de hoje, onde as garantias dos direitos fundamentais estão protegidas acima de tudo, pensar-se em um direito imprescritível.

The prescription of the state socio-educational claim should be seen as a guarantee for the right of adolescent offenders to not have the state sword upon their heads until they reach the age of majority or, in some situations, the age of 21. As the State has not acted within a certain period, it is necessary for the persecution to end, as it is inconceivable today, where the guarantees of fundamental rights are protected above all, to think of an imprescriptible right.