Revista Nº 22 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 22

jul./dez. 2005.

RECURSO ESPECIAL Nº 325.600/ CEARÁ (2001/0059432-2)

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RECURSO ESPECIAL Nº 325.600/ CEARÁ (2001/0059432-2)

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RECURSO ESPECIAL Nº 325.600/ CEARÁ (2001/0059432-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES LEGAIS - LEI N. 9.099/1995, §1º, IV.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 325.600/ Ceará (2001/0059432-2). Relator: Vicente Leal. Julgado: 12/11/2002.DJe: 09/12/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 489-492, jul./dez. 2005.