Artigo das pags 377-381

"Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do 1º grau de jurisdição em face de Prefeito Municipal. Entendendo não ter competência, o MM. Juiz a quo declinou de sua competência para o TJ diante da novel redação do § 2º do art. 84 do CPP. Há, hodiernamente, uma ADIN nº 2797/02 perante o Excelso Pretório, questionando a Lei nº 10.628/02 que deu nova redação ao dispositivo legal supra nominado. Parecer no sentido do sobrestamento da presente ação civil pública até que seja decidida a presente matéria na ADIN citada e/ou seja argüido pela Câmara o competente incidente de inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP"

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. "Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do 1ºgrau de jurisdição em face de Prefeito Municipal. Entendendo não ter competência, o MM. Juiz a quo declinou de sua competência para o TJ diante da novel redação do § 2º do art. 84 do CPP. Há, hodiernamente, uma ADIN nº 2797/02 perante o Excelso Pretório, questionando a Lei nº 10.628/02 que deu nova redação ao dispositivo legal supra nominado. Parecer no sentido do sobrestamento da presente ação civil pública até que seja decidida a presente matéria na ADIN citada e/ou seja argüido pela Câmara o competente incidente de inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP". In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p.377-381, jul./dez. 2005.