Artigo das pags 469-472

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 491.081 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 20/04/2004. DJe: 07/05/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 469-472, jul./dez. 2005.