Revista 20

A restituição do instrumento do crime e o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03

André Guilherme Tavares de Freitas

A Emenda Constitucional nº 40 e a autonomia do Banco Central

Arnoldo Wald

O direito do MP de investigar

Benedito Calheiros Bomfim

Uma nova perspectiva sobre a nomeação do Procurador-Geral de Justiça e o princípio do Promotor Natural

Celso Quintella Aleixo

Dividendo diferenciado na "nova" Lei da SA (Lei nº 10.303/2001) - flagrante retrocesso

Cláudio Calo Sousa

Notas críticas a algumas disposições criminais do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003)

Damásio de Jesus

Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas

Eduardo Santos de Carvalho

A medida socioeducativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme a Constituição

Flávia Ferrer

A prática de atividade jurídica nos concursos

Hugo Nigro Mazzilli

Organização político-administrativa da França: estrutura e funcionamento dos poderes do Estado

Joel Tovil

A duração dos processos: alguns dados comparativos

José Carlos Barbosa Moreira

Propriedade, política urbana e Constituição

José dos Santos Carvalho Filho

Captação de sufrágio

Marcos Ramayana Blum de Moraes

Lei nº 6.404/76 - Ações sociais contra o controlador e contra o administrador - Necessidade de atuação do Ministério Público e temas polêmicos

Mario Slerca Júnior
Eduardo Slerca

Julgamento antecipado da lide penal

Pedro Rubim Borges Fortes

Considerações sobre o interrogatório do acusado e o direito ao silêncio na modificação do Código de Processo Penal (Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003)

Samuel Auday Buzaglo

O recurso do assistente do Ministério Público

Sergio Demoro Hamilton

Da controvérsia quanto à apresentação de parecer recursal pelo Promotor de Justiça

Sérgio Nogueira de Azeredo

Aspectos jurídicos e médicos da anencefalia

Soraya Taveira Gaya

Ação de responsabilidade civil. Assalto a ônibus. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus atingindo passageiro. Responsabilização por danos materiais e morais da empresa de ônibus prestadora de serviço público de transporte coletivo.

Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira

Apelo com diversos fundamentos. Nulidade da citação. Condenação fundada somente no depoimento de policiais. Vício na dosimetria da pena e outros. Desacolhimento do recurso.

Denise de Mattos Martinez Geraci

Foro por prerrogativa de função. Impossibilidade de a Constituição Estadual estender tal prerrogativa aos vereadores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Emerson Garcia

Ação rescisória de acórdão. Dolo da parte vencedora e erro de fato. Ressarcimento pelo causador do dano à seguradora. Revelia. Manutenção pelo acórdão rescindendo de sentença que reconhecera a procedência do pedido. Pedido de rescisão que se propõe acolhido, bem assim o de novo julgamento da causa, no sentido pretendido pela autora, para julgar-se improcedente o pedido de ressarcimento.

Ertulei Laureano Matos

UERJ. Concurso vestibular. Sistema de quotas instituído em favor de candidatos egressos de escolas públicas e de candidatos negros e pardos pelas Leis estaduais 3524 e 3708. Inconstitucionalidade.

Helcio Alves de Assumpção

Mandado de segurança. Aposentadoria compulsória. Titular do Registro de Imóveis. Denegação.

José Antonio Leal Pereira

Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge em face da ex-mulher, com base no art. 1.695 do Código Civil de 2002. Discute-se, neste caso, se uma pessoa divorciada, alegando necessidade, pode pleitear alimentos do seu ex-cônjuge, muitos anos após o divórcio, argumentando que o seu ex-cônjuge adquiriu novo e abastado status financeiro após o divórcio. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Inconstitucionalidade incidenter tantum do preceito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui competência ao Tribunal de Justiça para julgar a segurança contra atos de Secretário de Estado.

Luiz Fabião Guasque

Apelação. Indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir. Cisão empresarial. Declaratória de validade de ato jurídico isentando a demandante de responsabilidades por direitos ou obrigações da empresa cindida. Impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção do julgado.

Marcos Kac

Lei dos Planos de Saúde. "Contratos antigos". Conflito intertemporal. Jurisprudência do STF e do STJ.

Rodrigo Terra

Inquérito policial instaurado para a apuração de possível crime de furto de sinal de televisão a cabo. Arquivamento promovido com fundamento na atipicidade da conduta. Discordância judicial com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal. Caracterização do crime de furto, nos termos do art. 155, §3º do Código Penal, uma vez que os sinais de televisão a cabo são considerados energia.

Silvia Cives Seabra

HABEAS CORPUS Nº 76.382 / MINAS GERAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP, ART. 71. LEI Nº 4.729/65. LEI Nº 8.137/90.

HABEAS CORPUS Nº 77.048 / DISTRITO FEDERAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE, E RIXA, APENADOS COM 17 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS DE DETENÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 81.519 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA A ADOLESCENTE COM QUASE 17 ANOS DE IDADE (ECA, ART. 122, I) - POSSIBILIDADE DE A INTERNAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, ESTENDER-SE ATÉ APÓS A MAIORIDADE PENAL (ECA, ART. 121, §5º) - AUSÊNCIA, NA COMARCA, DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA ADOLESCENTES - CUSTÓDIA PROVISÓRIA EM CADEIRA PÚBLICA, MOTIVADA POR RAZÕES EXCEPCIONAIS DE CARÁTER MATERIAL - ADMISSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE TAL RECONHECIMENTO, DESDE QUE EFETUADO EM LOCAL COMPLETAMENTE SEPARADO DOS PRESOS ADULTOS - LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE - PEDIDOINDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 82.155 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.718 / RIO GRANDE DO SUL. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE, OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EFETUADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA PREVISTA NO ART. 74, §3º, PARTE FINAL, E NO ART. 492, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 125, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.071 / RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.984 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. INADIMPLEMENTO.

HABEAS CORPUS Nº 24.390 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 11.885 / SANTA CATARINA. RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS, NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - TEMPERAMENTO DO ARTIGO 41 DO CPP.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 13.347 / SÃO PAULO. PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA N. 52 DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL Nº 281.937 / RIO DE JANEIRO. PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/1976 - FORNECIMENTO GRATUITO.

RECURSO ESPECIAL Nº 323.417 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099/1995) - RECUSA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO PARQUET - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS.

RECURSO ESPECIAL Nº 115.599 / RIO GRANDE DO SUL. MEIO AMBIENTE - PATRIMÔNIO CULTURAL - DESTRUIÇÃO DE DUNAS EM SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL ¿INDENIZAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 162.026 / MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTAS TELEFÔNICAS DISCRIMINADAS - LIGAÇÕES INTERURBANAS - ESPECIFICAÇÃO DO TEMPO E DESTINO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS E DIFUSOS - PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL Nº 182.736 / MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI N. 7.347/1985, ART. 17 - LEI N. 8.078/1990, ART. 115.

RECURSO ESPECIAL Nº 332.869 / RIO DE JANEIRO. SERVIÇOS DE MECÂNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGOS 6º, VI E 39, VI - PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL Nº 345.853 / GOIÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - DANOS CAUSADOS POR ATAQUE DE ANIMAL - ART. 1.527 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA: ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL Nº 402.044 / DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA ERGA OMNES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32/99