Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.984 / SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 82.984 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.984 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. INADIMPLEMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus nº 82.984 / São Paulo. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 30/05/2003. DJe: 20/06/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 387-391, jul./dez. 2004.