Artigo das pags 355-362

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.155 / São Paulo. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 29/10/2002. DJe: 07/03/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 355-362, jul./dez. 2004.