Artigo das pags 51-58

O atual processo de nomeação do Procurador-Geral, embora totalmente incompatível com o princípio do Promotor natural, tem previsão em sede constitucional. Assim, em razão do princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, que a grande maioria da doutrina publicista afirma existir, não se pode argumentar que há qualquer inconstitucionalidade em transferir ao Governador a decisão sobre quem será o Procurador-Geral de Justiça (de encomenda) de seu Estado.

The current nomination process of the Attorney General, although incompatible with the principle of the natural Prosecutor, is foreseen in the constitutional framework. Thus, due to the principle of hierarchical-normative unity of the Brazilian Constitution, which the vast majority of the publicist doctrine claims to exist, it cannot be argued that there is any unconstitutionality in transferring to the Governor the decision on who will be the Attorney General (of order) of your state.