Artigo das pags 436-440

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA ERGA OMNES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 402.044 / Distrito Federal. Relator: Franciulli Netto. Julgado: 09/04/2002. DJe: 05/08/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 436-440, jul./dez. 2004.