Artigo das pags 195-203

Toda a construção doutrinária em torno do recurso do assistente do Ministério Público partiu da colocação há muito feita por nós ao considerarmos o recurso como ação ou, melhor dizendo, como um prolongamento do direito de ação, o que, ontologicamente, vem a significar a mesma coisa. É na análise do delicado tema que passaremos a ocupar-nos no presente artigo.

All the doctrinal construction around the appeal of the assistant to the Public Prosecution Service has started from the position we had long ago when considering the appeal as an action or, better saying, as an extension of the right of action, which, ontologically, comes to mean the same thing. It is in the analysis of this delicate topic that we will deal with this article.