Artigo das pags 426-430
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ARTIGO DA REVISTA N° 20
jul./dez. 2004.
RECURSO ESPECIAL Nº 182.736 / MINAS GERAIS
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 182.736 / MINAS GERAIS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI N. 7.347/1985, ART. 17 - LEI N. 8.078/1990, ART. 115.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 182.736 / Minas Gerais. Relator: Milton Luiz Pereira. Julgado: 04/09/2001. DJe: 11/03/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 426-430, jul./dez. 2004.
