Artigo das pags 93-101
jul./dez. 2004.
A medida socioeducativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme a Constituição
Artigo
A medida socioeducativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme a Constituição
Autor
Flávia Ferrer
Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Membro da Banca Examinadora de Direito Penal do Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Professora de Direito Penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ. Mestranda pela Universidade Estácio de Sá - UNESA.
Resumo
A utilização do princípio da interpretação conforme a Constituição permite concluir que, havendo, na conduta praticada, grave ameaça coletiva e havendo, além disso, a necessidade de proteção ao próprio adolescente infrator, afastando-o do meio criminoso de forma a possibilitar sua ressocialização, cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente envolvido com a prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes.
Abstract
The use of the principle of interpretation in accordance with the Brazilian Constitution allows us to conclude that, in the conduct practiced, there is a serious collective threat and, in addition, there is a need to protect the offending adolescents, away from the criminal milieu in order to enable their re-socialization, the application of a socio-educational measure of hospitalization to adolescents involved in the practice of an infraction analogous to drug trafficking is applicable.
Palavras-chave
Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei nº 8.069/90.
Keywords
Socio-educational measure of hospitalization. Drug trafficking. Principle of interpretation according to the Brazilian Constitution. Law No. 8,069 / 90.
Como citar este artigo
FERRER, Flávia. A medida socioeducativa de internação e o tráfico de entorpecentes. Uma interpretação conforme a Constituição. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 93-101, jul./dez. 2004.
