Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 227.159 / Goiás. Relator: Néri da Silveira. Decisão: 12/03/2002. DJe: 17/05/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 379-387, jul./dez. 2004.