Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 11.885 / SANTA CATARINA

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 11.885 / SANTA CATARINA

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 11.885 / SANTA CATARINA

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS, NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - TEMPERAMENTO DO ARTIGO 41 DO CPP.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 11.885 / Santa Catarina. Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 18/12/2001. DJe: 25/03/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 395-399, jul./dez. 2004.