Artigo das pags 261-267
Artigo das pags 261-267
ARTIGO DA REVISTA N° 20
jul./dez. 2004.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Foro por prerrogativa de função. Impossibilidade de a Constituição Estadual estender tal prerrogativa aos vereadores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Foro por prerrogativa de função. Impossibilidade de a Constituição Estadual estender tal prerrogativa aos vereadores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 261-267, jul./dez. 2004.
