Revista 14 Fase 1

A Situação da Família no Direito

Jorge S. Antoni

Da nova Lei de Desenvolvimento Urbano e Regional carioca. Problemas Jurídicos

Alcino Pinto Falcão

Exposição de Motivos do esbôço do Anteprojeto do Código Civil. Direito das Coisas

Ebert Chamoun

O Problema dos Tóxicos

Dalmo Silva

Aspectos do Recurso de Ofício (Em matéria penal)

Hortêncio Catunda de Medeiros

Absolvição sumária no processo dos crimes a que se refere a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965

Arion Sayão Romita

O Direito Administrativo e suas relações

Sergio de Andréa Ferreira

A letra de câmbio e o mercado de capitais

Sérgio de Sá Mendes

Mandado de Segurança. 1. Mandado de Segurança impetrado por ex-combatente contra o Conselho do Ministério Público que opinou, contrariamente, ao seu ingresso no Ministério Público, como Defensor Público independentemente de concurso. 2. Não está devidamente instruído, o pedido que não vem acompanhado da prova de sua tempestividade. 3. Incabível o "writ" contra ato opinativoe de autoridade que não tem competência para nomear. 4. Ausência de prova de participação efetiva em operações bélicas. 5. Art. 197, letra b, da Constituição do Brasil, dispensa o ex-combatente do concursopara ingresso no serviço público, em geral, no art. 97, § 1º, do mesmo Diploma Magno, não se estendendo a isenção para o ingresso no Ministério Público, cujo concurso é exigido nos art. 95, § 1º e 96 da Magna Carta Federal.

Clóvis Paulo da Rocha

Confissão em Juízo.

Jorge Guedes

Crime putativo. Flagrante preparado.

Laudelino Freire Júnior

Soberania do Júri.

J. B. Cordeiro Guerra

Investigação de paternidade. Não provimento do agravo no auto do processo. Omissão da petição inicial decorrente do próprio fim da ação. Conexão de ações de investigação de paternidade e de alimentos. Aplicação do art. 138 do Cód. Proc. Civil. Legitimatio ad causamcomo preliminar do mérito. Pas de nullité sans grief. Ao contrário do disposto do Código Civil, com o advento da Lei nº883, dissolvia a sociedade conjugal, é facultada ao filho, ilegítimo ou espúrio, a ação para que se lhe declare a filiação. Por outro lado, o reconhecimento da paternidade, in casu, já constitui coisa julgada, por decisão irrecorrível, do mesmo Tribunal, em processo conexo, apenso, sôbre o mesmo fato. Posição ativa do M.P. nas lides forenses para que se promova a Justiça.

Arnoldo Rodrigues Duarte

Usucapião. Ação não contestada mas julgada improcedente. Ação de usucapião. Decretação da sua improcedência, embora a lide não tenha sido contestada. Inexistindo a aquisição a non domino, a titular da propriedade regularmente transcrita no registro de imóveis não pode pretender mais a declaração por sentença de domínio pela posse qualificada.

Luiz Polli

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº72.071 / GUANABARA - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TÊRMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART. 1º, II (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 71.154/ PARANÁ - LEI UNIFORME SÔBRE O CHEQUE, ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA. APROVADA ESSA CONVENÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, E REGULARMENTE PROMULGADA, SUAS NORMAS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NAQUILO EM QUE MODIFICAREM A LEGISLAÇÃO INTERNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 199.724 - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DE CULPA DO SEGURADO, TENDO FINALIDADE SOCIAL.

EMBARGOS DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 63.081 - SIMULAÇÃO. QUANDO ATO JURÍDICO DISSIMULADO É PROIBIDO POR LEI, OCORRE NULIDADE QUE PREVALECE SÔBRE A MERA ANULABILIDADE, APLICANDO-SE A NORMA DO ART. 146 DO C. CIVIL E NÃO A DO ART. 104 DO MESMO CÓDIGO.

RECURSO DE REVISTA Nº 8.892 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 64.317 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO ESTAR INSTRUÍDA, REJEITADA. DADA A MANIFESTA DIVERGÊNCIA, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA REVISTA. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, NOS TÊRMOS DO PARECER DO 11º PROCURADOR DA JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.748 - FILIAÇÃO ADULTERINA. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FEITO PELO PAI, E SUAS DECLARAÇÕES EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DISPENSAM DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.446 - QUANDO A QUESTÃO DA COMUNHÃO DOS AQUESTOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL ESTÁ LIGADA À APRECIAÇÃO DE ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS, NÃO PODE ELA SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.080 - MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE A MEDIDA CONTRA ATO OPINATIVO DE ÓRGÃO ASSESSOR DE AUTORIDADE EXECUTIVA. ATO DE AUTORIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.236 - AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE LITERÁRIA. PERDAS E DANOS. DIREITOS DO TRADUTOR DA OBRA, A DESPEITO DA MESMA HAVER CAÍDO SOB O DOMÍNIO COMUM. EXAME DE COMPARAÇÃO POR SE TRATAR PREDOMINANTEMENTE, DE REPRODUÇÃO SERVIL, ART. 159, CÓD. CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, À VISTA DAS PROVAS, ART. 255, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481 - AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, DESDE QUE CRIADAS POR LEI, INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.680 - AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. O AVAL PODE SER PRESTADO EM OUTORGA UXÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 850, DO CÓD. DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DECISÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CONTER O INSTRUMENTO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

RECLAMAÇÃO Nº 7.381 - DESQUITE AMIGÁVEL, AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS; O FATO DE JÁ TER SIDO HOMOLOGADA, COM O DESQUITE AMIGÁVEL, A PARTILHA AJUSTADA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE, PARA EFEITOS FISCAIS, DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS PELO CASAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.700 - FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR PARTE DA MULHER - ENTENDIMENTO HARMÔNICO DOS ARTS. 235, III, E 263, X, DO CÓDIGO CIVIL - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LIÇÃO DE OROSIMBO NONATO - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.062 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS - CARGOS DE ADVOGADO E DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS - INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 69.259 - SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA E ILEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DO ART. 1.605, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, PELO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, ABRANGENDO NÃO SÓ OS FILHOS NATURAIS "STRICTO SENSU", COMO TAMBÉM NOS ESPÚRIOS DE RECONHECIMENTO PERMITIDO. PERMANÊNCIA DÊSSE PRINCÍPIO NÃO CONTRARIADO POR DISPOSIÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES POSTERIORES E NEM POR LEGISLAÇÃO RIPRISTINATÓRIA DO DISPOSITIVO REVOGADO. ESTA É A NORMA GERAL VIGENTE. A RESTRIÇÃO TRAZIDA PELA LEI 883, DE 1949, PELO SEU PRÓPRIO CARÁTER RESTRITIVO, SÓ COMPREENDE O CASO NELA PREVISTA, - O FILHO RECONHECIDO NA FORMA DESTA LEI -. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 23.592 - O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL, MAS PODE SER ANULADO COM A PROVA DE HAVER SIDO FEITO CONTRA A VERDADE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.719 - O DIREITO À GUARDA DE VEÍCULOS NAS GARAGENS, COMO OBJETO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CONDÔMINO, EXPRESSÃO DA LEI, NÃO PODE SER TRANSACIONADA PELO CONDOMÍNIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.946 - RESPONSABILIDADE CIVIL, ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE COLISÃO COM UM ÔNIBUS DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO; NÃO ÉO AUTOR CARENTE DA AÇÃO PROPOSTA, SE A INTENTOU CONTRA QUEM AINDA TEM SOB SEU NOME E RESPONSABILIDADE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO E, EM CONSEQUÊNCIA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUIZ VINCULADO À DEMANDA A JULGUE EM SEU MÉRITO, COMO DE DIREITO.Como citar esta jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 104.795 - DELITO CARACTERIZADO - "SULFA DE DEXEDRINA SKF" - COMPOSTO ANFETAMÍNICO DETERMINADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA DO AGENTE - UTILIZAÇÃO DO MESMO, PELO ACUSADO, ATRAVÉS DA VIA ENDOVENOSA, PARA EFEITO MAIS POSITIVO - DEFESA ESCUDADA NO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR A SUBSTÂNCIA EM APRÊÇO RELACIONADA COMO ENTORPECENTE EM PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.254 - TENTATIVA DE FURTO. A AVALIAÇÃO DA COISA - QUE PODE SER, OU NÃO, NECESSÁRIA - NÃO SE DESTINA A PROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO, CUJA CONFIGURAÇÃO, POR OUTRO LADO, A FALTA NÃO PREJUDICA, SE HÁ CERTEZA DA LESÃO PATRIMONIAL QUE A SUBTRAÇÃO DETERMINARIA. CONFIRMA-SE A CONDENAÇÃO, ANTE A CONVINCENTE PROVA ACUSATÓRIA, MAS, REDUZ-SE A PENA CORPORAL EXCESSIVA.

HABEAS CORPUS Nº 26.289 - HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO HÁ FALAR EM CRIME PUTATIVO, SEM INDUZIMENTO OU PROVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE, OU COMO O SEU CONCURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56.261 - PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DO FALSUM É INDISPENSÁVEL QUE SEJA RELEVANTE A ADULTERAÇÃO LEVADA A EFEITO.

HABEAS CORPUS Nº 48.264 - CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. DELITOS QUE, ALÉM DE PRATICADOS EM LUGARES DIFERENTES, OCORRERAM EM ÉPOCAS DISTANTES. HABEAS CORPUS NEGADO.

HABEAS CORPUS Nº 48.328 - ÊRRO MATERIAL, EM TORNO DO "QUANTUM" DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA NULIDADE, DESDE QUE É SANÁVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

RECURSO CRIMINAL Nº 6.869 - O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO QUERELADO NÃO IMPEDE A ALUDIDA INQUIRIÇÃO, NÃO CONSTITUINDO O FATO AQUELA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6°, INC. III DO C. DE PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 103.988 - JÚRI - NULIDADE - DEFEITO DO QUESTIONÁRIO - INOCORRÊNCIA - QUESITOS LIDOS EM PLENÁRIO SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 565 E 571, Nº VIII DO C.P.P. - FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM DISCORDÂNCIA COM O LIBELO - NÔVO JULGAMENTO ORDENADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 564 DO C.P.P. - CONCORDANDO AS PARTES COM O QUESTIONÁRIO, NA OCASIÃO EM QUE DEVERIAM RECLAMAR SE NULIDADE HOUVESSE, NÃO PODEM MAIS, QUANDO ADVERSO A ELES O RESULTADO, ALEGAR QUE A REDAÇÃO DO MESMO É IMPERFEITA. - FONTE DOS QUESITOS É O LIBELO. SE OQUESTIONÁRIO DELE DISCREPOU, OMITINDO CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR NÊLE ALUDIDA, O RESULTADO É A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO EVIDENTE PREJUÍZO DAÍ RESULTANTE.