Artigo das Pags 143-145

FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR PARTE DA MULHER - ENTENDIMENTO HARMÔNICO DOS ARTS. 235, III, E 263, X, DO CÓDIGO CIVIL - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LIÇÃO DE OROSIMBO NONATO - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 73.700. Relator: Luís Antônio de Andrade. Decisão: 15/06/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 143-145, maio/ago.1971.