Artigo das Pags 111-116

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TÊRMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART. 1º, II (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 72.071/ Guanabara. Relator:Carlos Thompson Flores.Decisão: 01/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 111-116, maio/ago.1971.