Artigo das Pags 160-161

RESPONSABILIDADE CIVIL, ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE COLISÃO COM UM ÔNIBUS DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO; NÃO ÉO AUTOR CARENTE DA AÇÃO PROPOSTA, SE A INTENTOU CONTRA QUEM AINDA TEM SOB SEU NOME E RESPONSABILIDADE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO E, EM CONSEQUÊNCIA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUIZ VINCULADO À DEMANDA A JULGUE EM SEU MÉRITO, COMO DE DIREITO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 74.946. Relator: J. J. Queiroz. Decisão: 12/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 160-161, maio/ago.1971.