Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 1

maio/ago. 1971.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, DESDE QUE CRIADAS POR LEI, INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 73.481. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 03/08/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 138, maio/ago.1971.