Artigo das Pags 131-133

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO ESTAR INSTRUÍDA, REJEITADA. DADA A MANIFESTA DIVERGÊNCIA, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA REVISTA. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, NOS TÊRMOS DO PARECER DO 11º PROCURADOR DA JUSTIÇA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Recurso de Revista nº 8.892 na Apelação Cível nº 64.317. Relator: Maurício Eduardo Rabello. Decisão: 30/12/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 131-133, maio/ago.1971