Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 1

maio/ago. 1971.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 23.592

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AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 23.592

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AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 23.592

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL, MAS PODE SER ANULADO COM A PROVA DE HAVER SIDO FEITO CONTRA A VERDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Petição nº 23.592. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 29/06/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 158-159, maio/ago.1971.