Artigo das Pags 125-130

SIMULAÇÃO. QUANDO ATO JURÍDICO DISSIMULADO É PROIBIDO POR LEI, OCORRE NULIDADE QUE PREVALECE SÔBRE A MERA ANULABILIDADE, APLICANDO-SE A NORMA DO ART. 146 DO C. CIVIL E NÃO A DO ART. 104 DO MESMO CÓDIGO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Embargos de Nulidade na Apelação Cível nº 63.081. Relator:Basileu Ribeiro Filho.Decisão: 02/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 125-130, maio/ago.1971.