Artigo das Pags 142-143

DESQUITE AMIGÁVEL, AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS; O FATO DE JÁ TER SIDO HOMOLOGADA, COM O DESQUITE AMIGÁVEL, A PARTILHA AJUSTADA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE, PARA EFEITOS FISCAIS, DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS PELO CASAL.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Reclamaçãonº 7.381. Relator:João José de Queiroz.Decisão: 22/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 142-143, maio/ago.1971.