Revista 25

A evolução dos sistemas processuais penais e o exercício abusivo do direito de ação penal

Alexander Araujo de Souza

Eficiência judiciária e segurança jurídica: a racionalização da Legislação Brasileira e reforma do Poder Judiciário

Arnoldo Wald

A Técnica e a Redação no Direito

Benedito Calheiros Bomfim

O comodismo e o especial fim de agir do Crime de Prevaricação

Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar - brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais

Cláudio Calo Sousa

Da exigência de representação da Ação Penal Pública por Crime de Lesão Corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)

Damásio de Jesus

Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco

Emerson Garcia

Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Fernando Capez

Súmula Vinculante no Direito Brasileiro

Guilherme Peña de Moraes

O crime de falsa identidade e a autodefesa

Joel Tovil

A transição constitucional brasileira e o Anteprojecto da Comissão Afonso Arinos

Jorge Miranda

Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade

José Carlos Barbosa Moreira

O Ministério Público, sua modernização gerencial e o Sistema de Registro de Preços - limites e possibilidades

José Marinho Paulo Junior

As consequências processuais penais da nova Lei de Falências

Marcellus Polastri Lima

As portarias expedidas pela autoridade judiciária com base no art. 149 do ECA e os novos paradigmas que regem o Direito da Criança e do Adolescente

Rosa Carneiro

O Desaforamento (breves observações)

Sergio Demoro Hamilton

Direito à Procriação: fundamentos e consequências

Victor Santos Queiroz

Extorsão. Crime formal. Consumação independentemente da obtenção da vantagem indevida. Súmula nº 96, do STJ. Recurso provido.

Dalva Pieri Nunes

Apelação. Ação entre sindicato e servidor público municipal. Alegação preliminar de incompetência absoluta superveniente, em razão do inciso III do art. 114 da Constituição Federal, decorrente da Emenda 45. Parecer afirmando a competência da justiça comum do estado, pois a justiça do trabalho não tem competência para julgar dissídios entre sindicato e servidor público estatutário, pois a redação do inciso III do art. 144 não lhe atribuiu tal competência.

Ertulei Matos

Caráter nacional do Ministério Público e da Magistratura - Identidade de situação - Aplicação do princípio da isonomia - Natureza da interpretação conforme a Constituição.

José Afonso da Silva

Tutela antecipada. Art. 273 do Cód. Proc. Civil. Impossibilidade de sua concessão inaudita et altera pars, vale dizer, sem observância do princípio do contraditório. O novel instituto tipificado no art. 273 do CPC jamais poderá se revestir de caráter de liminar, principalmente de liminar deferida sem audiência da parte contrária. A tutela cautelar tem por escopo assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, enquanto que a tutela antecipada tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.

José Antonio Leal Pereira

Recurso Especial. Art. 105, III, "a" e "c" da CF/88 - Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos em concurso material com rapto violento e homicídio qualificado - Revisão criminal julgada procedente para excluir aumento de pena baseado no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos - Questão controvertida - Descabimento da revisão criminal - Violência real configurada - Incorreta desconstituição do decisum pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Provimento.

José Roberto Paredes

Dever jurídico de probidade imposto a todos os agentes políticos pela Constituição da República.

Luiz Fabião Guasque

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Falta de pressuposto recursal, pois, apesar da sucessão de impugnações, se verifica a falta do necessário prequestionamento sobre a frontal ofensa à Constituição. Falta de interesse-utilidade do meio recursal. Situação do recorrente que não pode ser melhorada via recurso. Decisão devidamente fundamentada. Em sendo decisão de órgão colegiado, a fundamentação se dá no voto do Des. Relator, acompanhada por seus pares.

Marcellus Polastri Lima

Reclamação. Artificiosa fixação, pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, da pena devida a cada co-réu em exatos vinte anos de reclusão com o fito de indevidamente viabilizar o manejo, pela defesa, do protesto por novo júri. Decisão parcial, teratológica e consubstanciadora de abuso de poder, destinada à infirmação da soberana decisão do Corpo de Jurados. Imperiosa necessidade da cassação do decisum violador da Constituição da República, mantido o irretocável veredicto do Colegiado Popular.

Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite

Descentralização administrativa. Outorga de prestação de serviços públicos. Permissão e Concessão. Permissão de transporte coletivo de passageiros. Ausência de precariedade em virtude da natureza da obrigação. Cláusula do "enquanto bem servir". Possibilidade de revogação, como, aliás, em qualquer ato administrativo. Observância do devido processo legal e do ato jurídico perfeito. Sob o pretexto de cumprir a Constituição, dela o Município acabou se afastando. Licitação como único caminho autorizado constitucionalmente, desde que respeitadas outras garantias constitucionais. Possibilidade de controle da revogação pelo Judiciário. Conhecimento e provimento parcial dos recursos, fulminando-se as revogações das permissões.

Robson Renault Godinho

Regulamentação de visitas paternas. Limitação do direito por parte da genitora. Infundadas alegações de assédio sexual. Identificação de velada alienação parental a ser combatida prontamente pelos operadores do Direito. Atuação interdisciplinar. Restabelecimento do convívio paterno e acompanhamento psicológico do núcleo familiar para cumprimento sob pena de imposição de multa. Permissivos legais. Princípios constitucionais.

Rosana Barbosa Cipriano Simão

HABEAS CORPUS Nº 84.129 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. 2. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO) 3. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 4. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME FIXADO E A PENA IMPOSTA. 5. A PERICULOSIDADE DO AGENTE, A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRÁTICA JUSTIFICOU A REPRIMENDA MAIS SEVERA. 6. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 85.176 / PERNAMBUCO. HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. CO-RÉU BENEFICIADO COM A DELAÇÃO PREMIADA. EXTENSÃO PARA O CO-RÉU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTUIDO COMERCIAL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.217 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 85.550 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.259/01. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.472 / DISTRITO FEDERAL.I. ADIN: LEGITIMIDADE ATIVA: "ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL" (ART. 103, IX, CF): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS Nº 25.395 / SÃO PAULO (2002/0151189-6). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 32.159 / RIO DE JANEIRO (2003/0219840-5). HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERINDO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IDONEIDADE DO WRIT PARA A DEFESA DO NASCITURO.

HABEAS CORPUS Nº 35.301 / RIO DE JANEIRO (2004/0063013-3). HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ATO DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DELINEADO. BINÔMIO PODER-DEVER FAMILIAR. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LIMITES. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. DIREITOS DE PERSONALIDADE AFETADOS.

HABEAS CORPUS Nº 36.425 / BAHIA (2004/0090270-7). CRIMINAL. HC. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ORIGINÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

RECURSO ESPECIAL Nº 746.766 / RIO DE JANEIRO (2005/0071681-0). PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 96 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 784.107 / RIO DE JANEIRO (2005/0154729-2). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 ELE ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. CRIME HEDIONDO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. APLICAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.905 / SÃO PAULO (2002/0063341-0). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO GRAFOTÉCNICO POR NÃO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO SEGUNDO PERITO QUE ASSINOU A PEÇA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PERITO OFICIAL. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 14.433 / SÃO PAULO (2003/0071021-9). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.509 / PARANÁ (2003/0117263-3). PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E DO JUÍZO TRABALHISTA. GARANTIA DE DÍVIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 259.682 / SÃO PAULO (2002/0034889-7). CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. EMBARGOS ACOLHIDOS.

RECURSO ESPECIAL Nº 421.801 / RIO GRANDE DO SUL (2002/0032025-4). REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.

RECURSO ESPECIAL Nº 429.570 / GOIÁS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.794 / RONDÔNIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE.