Artigo das pags 421-426

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 ELE ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. CRIME HEDIONDO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. APLICAÇÃO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº784.107 / Rio de Janeiro (2005/0154729-2). Relator: Felix Fischer. Julgado: 16/05/2006. DJe: 24/04/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p. 421-426, jan./jun. 2007.