Artigo das pags 411-415

CRIMINAL. HC. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ORIGINÁRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 36.425 / Bahia (2004/0090270-7). Relator: Gilson Dipp. Julgado: 14/12/2004. DJe: 21/02/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.411-415, jan./jun. 2007.