Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 25

jan./jun. 2007.

RECURSO ESPECIAL Nº 746.766 / RIO DE JANEIRO (2005/0071681-0)

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RECURSO ESPECIAL Nº 746.766 / RIO DE JANEIRO (2005/0071681-0)

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RECURSO ESPECIAL Nº 746.766 / RIO DE JANEIRO (2005/0071681-0)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 96 DO STJ.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 746.766 / Rio de Janeiro (2005/0071681-0).Relator: Felix Fischer. Julgado: 18/10/2005. DJe: 20/02/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.416-421, jan./jun. 2007.