Artigo das pags 427-429

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO GRAFOTÉCNICO POR NÃO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO SEGUNDO PERITO QUE ASSINOU A PEÇA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PERITO OFICIAL. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 12.905 / São Paulo (2002/0063341-0). Relator: Paulo Gallotti. Julgado: 06/04/2004. DJe: 17/05/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p.427-429, jan./jun. 2007.