Artigo das pags 323-333

Reclamação. Artificiosa fixação, pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, da pena devida a cada co-réu em exatos vinte anos de reclusão com o fito de indevidamente viabilizar o manejo, pela defesa, do protesto por novo júri. Decisão parcial, teratológica e consubstanciadora de abuso de poder, destinada à infirmação da soberana decisão do Corpo de Jurados. Imperiosa necessidade da cassação do decisum violador da Constituição da República, mantido o irretocável veredicto do Colegiado Popular.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Reclamação. Artificiosa fixação, pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, da pena devida a cada co-réu em exatos vinte anos de reclusão com o fito de indevidamente viabilizar o manejo, pela defesa, do protesto por novo júri. Decisão parcial, teratológica e consubstanciadora de abuso de poder, destinada à infirmação da soberana decisão do Corpo de Jurados. Imperiosa necessidade da cassação do decisum violador da Constituição da República, mantido o irretocável veredicto do Colegiado Popular. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 25, p. 323-333, jan./jul. 2007.