Artigo das pags 229-243

O desaforamento só pode dar-se em razão do interesse da ordem pública (I); quando houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri (II); no caso de risco para a segurança pessoal do réu (III); e, por fim, se o julgamento não se realizar no prazo de um ano, contado da data do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o próprio réu ou a sua defesa (IV).

Defiance can only occur due to the interest of public order (I); when there is doubt about the Jury's impartiality (II); in the event of a risk to the defendant's safety (III); and, finally, if the trial does not take place within one year, counting from the date of receipt of the accusation, provided that the defendant himself/herself or his/her defense did not compete for the delay (IV).