Revista 19

A corrupção no setor privado (reflexões a partir do ordenamento espanhol à luz do Direito Comparado)

Adán Nieto Martín

O Ministério Público e a presidência das investigações

André Guilherme Tavares de Freitas

Direitos humanos e globalização: conquistas e desafios

Antônio José Martins Gabriel

O empresário, a empresa e o Código Civil

Arnoldo Wald

Jurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02

Carlos Roberto de Castro Jatahy

As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil - Breves comentários

Cláudio Calo Sousa

A proclamação da liberdade de não permanecer casado (ou um réquiem para a culpa na dissolução das relações afetivas)

Cristiano Chaves de Farias

Deixar de registrar empregado não é crime

Damásio de Jesus

O nepotismo

Emerson Garcia

Considerações sobre a prisão preventiva

Fernando Tourinho Filho

A maioridade no novo Código Civil e seus reflexos quanto ao ato infracional

Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca

O Ministério Público e a pessoa portadora de deficiência

Hugo Nigro Mazzilli

Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes

Ives Gandra da Silva Martins

O processo, as partes e a sociedade

José Carlos Barbosa Moreira

Juizados Criminais: novos atores e novos princípios para uma justiça efetiva

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

O Ministério Público pode ou não investigar? Uma análise de recente decisão do STF

Marcellus Polastri Lima

Segurança Pública

Mônica Maria Costa Di Piero

O estado de perigo no novo Código Civil e os seus reflexos no endividamento por contas hospitalares

Paulo José Leite Farias

Imputação como base para a análise das hipóteses de suspensão condicional do processo

Pedro Rubim Borges Fortes

Direitos humanos e orientação sexual: a efetividade do princípio da dignidade

Rosana Barbosa Cipriano Simão

O aditamento provocado, uma heresia

Sergio Demoro Hamilton

Recusa no oferecimento de suspensão condicional do processo. Conduta processual abusiva e de má-fé do acusado protelando a marcha do feito. Impossibilidade de oferecimento de sursis processual no caso em que a conduta social e a personalidade do agente não autorizem a concessão do benefício (art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 77, II, do Código Penal).

Alexander Araujo de Souza

Acidente de Trabalho. Da desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Da conversão pelo juízo singular do procedimento sumário em ordinário. Da inexistência da prescrição. Da nulidade da prova pericial. Do conceito de acidente de trabalho. Da natureza e caracterização do benefício. Da aplicação da lei no tempo. Da data inicial do benefício. Da cumulação da aposentadoria especial com o auxílio-acidente. Dos percentuais do benefício do auxílio-acidente. Da base de cálculo e do abono anual. Dos juros e da correção monetária. Do índice de reajuste. Dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira

Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública. Prefeito e Secretário Municipal no pólo passivo. Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº10.628/02 no que tange ao foro por prerrogativa de função em matéria de ato de improbidade administrativa. Construções em área tombada. Condenação em sede de outra Ação Civil Pública mandando demolir as obras. Danos manifestos e de grandes proporções ao erário. Iter de individualização do ato de improbidade administrativa. Pedido genérico de aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa cumulado com pedido de ressarcimento dos danos causados.

Carlos Bernardo Alves Aarão Reis
Cláudia Maria Macedo P. Dos Santos
Cláudio Henrique da Cruz Vianna
Gláucia Maria Da Costa Santana
José Marinho Paulo Júnior
Rosana Gomes Esperança

Representação de inconstitucionalidade contra Lei Municipal. Desbordamento da competência legislativa municipal. Procedência.

Celso Fernando de Barros

DENÚNCIA - ARTIGO 10 DA LEI N° 7.347/85 - Peças encaminhas pela Promotoria de Tutela Coletiva/Núcleo Volta Redonda - Omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública - Suspensão condicional do processo - Inadmissibilidade - Não preenchimento de requisitos subjetivos - Maneira de execução e conseqüências da infração penal praticada.

Francisco de Assis Machado Cardoso
Carlos Bernardo Alves Aarão Reis

Abuso na criação de cargos comissionados - Leis que criam centenas de cargos em comissão, sem especificar as respectivas funções - Inconstitucionalidade por ofensa à obrigatoriedade de concurso público e por desvio na aplicação do instituto excepcional dos cargos em comissão - Ofensa, ainda, aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e do interesse coletivo - Parecer pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Eduardo Slerca

Conflito de atribuições. Atribuição da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania para oficiar em inquérito civil instaurado para apurar deficiências estruturais em unidades prisionais.

Emerson Garcia

Ação Civil Pública. Possibilidade do controle de constitucionalidade pela via difusa. Lei Municipal que fere o interesse público primário. Lei ilegítima e, portanto, irrazoável. Incidência de vício especial de inconstitucionalidade.

Guilherme Macabu Semeghini

Ação de anulação de casamento com fundamento na alegação de incapacidade do cônjuge-varão, nos termos do art. 209 do Código Civil de 1916. Parecer do Ministério Público no sentido da procedência do pedido.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Acidente do trabalho. Direito social resistido sem justificativa. Posicionamento contrário aos objetivos da República Federativa do Brasil. Litigância de má-fé.

Luiz Fabião Guasque

HABEAS CORPUS Nº 79.572 / GOIÁS. HABEAS CORPUS - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO. A LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS É ABRANGENTE, ESTANDO HABILITADO QUALQUER CIDADÃO. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESENTES O MÚNUS DO QUAL INVESTIDO, A BUSCA DA PREVALÊNCIA DA ORDEM JURÍDICA E, ALFIM, DA VERDADE.

HABEAS CORPUS Nº 80.794 / RIO DE JANEIRO. PRISÃO POR PRONÚNCIA: A REVELIA DO ACUSADO, DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, JUSTIFICA, POR SI SÓ, A ORDEM DE PRISÃO CONTIDA NA PRONÚNCIA, DADA A NECESSIDADE DE SUA PRESENÇA PARA QUE SE REALIZE O JÚRI.

HABEAS CORPUS Nº 80.947 / MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES QUE - ALÉM DE INEXISTENTE NO CASO - NÃO PREJUDICARIA O RECURSO.

HABEAS CORPUS Nº 81.567 / SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O DIREITO DO PACIENTE À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 3.226/99, QUE NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO SOMENTE QUANTO AO INDULTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 250.917 / MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 337.615 (AGRG) / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. SÚMULA 556-STF. CF, ART. 170, §1º, OU ART. 170, §1º, II, EC19/98.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 234.010 / RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CF, ART. 37, §6º.

HABEAS CORPUS Nº 18.745 / ESPÍRITO SANTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 19.316 / GOIÁS. HABEAS CORPUS - QUADRILHA FORTEMENTE ARMADA - ROUBO DE CAMINHÃO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 22.858 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADEASSISTIDA DENEGADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIDA ESTREITA DO WRIT.

RECURSO ESPECIAL Nº 357.083 / MATO GROSSO. PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SURSIS PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - SÚMULA Nº 243-STJ.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº12.469 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N º11.741 / SÃO PAULO. PROCESSO PENAL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RÉU REVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 366 DO CPP.

RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR ¿MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 315.944 / SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE NO TRABALHO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MEIO AMBIENTE.

RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS. CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - PUBLICIDADE - OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR.

RECURSO ESPECIAL Nº 416.298 / SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL Nº 418.945 / SÃO PAULO. USUCAPIÃO - BEM COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - TESTAMENTO - ART. 1.676 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 406.743 / SÃO PAULO. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO NÃO - UNÂNIME - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO.