Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19

jan./jun. 2004.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº12.469 / SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 12.469 / SÃO PAULORECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 12.469 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 12.469 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em HABEAS CORPUS nº 12.469 / São Paulo. Relator: Vicente Leal. Julgado: 17/10/2002. DJe: 04/11/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 436-439, jan./jun. 2004.