Artigo das pags 442-446
Artigo das pags 442-446
ARTIGO DA REVISTA N° 19
jan./jun. 2004.
RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 28.529 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 28.529 / São Paulo. Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 25/06/2002. DJe: 26/08/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 442-446, jan./jun. 2004.
