Artigo das pags 237-244

O objetivo básico da presente tese cinge-se à demonstração da aplicabilidade do estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, introduzida no texto do novo Código Civil, na hipótese de insolvência individual ou familiar, ocasionada por absurdo pagamento de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem, irremediavelmente, o orçamento doméstico. Delimita-se, outrossim, a tese, na suposição de que aquele atendimento hospitalar não seria passível de ser atendido de forma adequada pela rede pública. A demonstração da tese terá, como marco teórico fundamental, a análise do Novo Código Civil, que trouxe a preocupação social para o âmbito das relações privadas. Valerá para corroboração da tese, também, em visão sistemático-valorativa, o contexto da Carta Magna e do ordenamento jurídico vigente, que dispuseram, claramente, sobre determinados valores constitucionais que protegem o indivíduo como ser social, entre eles, a dignidade humana (art. 1º, inciso III), bem como a vida (art. 5º da CF) e a proteção à saúde (art. 196 da CF) na busca do acesso universal. Analisar-se-ão temas novos e polêmicos, intimamente relacionados com a autonomia privada e com os aspectos sociais da filosofia contratual do Novo Código Civil, que devem ser lembradas nas intervenções ministeriais.

The basic objective of the present thesis is limited to the demonstration of the applicability of the state of danger, a new kind of defect in the legal business, introduced in the text of the Brazilian new Civil Code, in the event of an individual or family insolvency, caused by absurd payment of hospital expenses for emergency services that irrevocably unbalance the domestic budget. The thesis is also delimited, on the assumption that that hospital care would not be able to be adequately attended by the public network. The demonstration of the thesis will have, as a fundamental theoretical framework, the analysis of the Brazilian New Civil Code, which brought social concern to the scope of private relations. The context of the Brazilian Magna Carta and the current legal system will also be valid for corroborating the thesis, which clearly defined certain constitutional values ¿¿that protect the individual as a social being, including human dignity (art. 1, item III), as well as life (art. 5 of the Brazilian Federal Constitution) and health protection (art. 196 of the Brazilian Federal Constitution) in the search for universal access. New and controversial topics will be analyzed, closely related to private autonomy and the social aspects of the contractual philosophy of the Brazilian New Civil Code, which should be remembered in ministerial interventions.