Artigo das pags 341-345
jan./jun. 2004.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Eduardo Slerca
Memento
Abuso na criação de cargos comissionados - Leis que criam centenas de cargos em comissão, sem especificar as respectivas funções - Inconstitucionalidade por ofensa à obrigatoriedade de concurso público e por desvio na aplicação do instituto excepcional dos cargos em comissão - Ofensa, ainda, aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e do interesse coletivo - Parecer pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Abuso na criação de cargos comissionados - Leis que criam centenas de cargos em comissão, sem especificar as respectivas funções - Inconstitucionalidade por ofensa à obrigatoriedade de concurso público e por desvio na aplicação do instituto excepcional dos cargos em comissão - Ofensa, ainda, aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e do interesse coletivo - Parecer pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 341-345, jan./jun. 2004.
