Artigo das pags 93-95
jan./jun. 2004.
As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil - Breves comentários
Artigo
As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil - Breves comentários
Autor
Cláudio Calo Sousa
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Professor de Direito Empresarial.
Resumo
Os cônjuges casados antes do atual CC/2002 não podem modificar o regime matrimonial de bens, pois, quando casaram, este era imutável. No entanto, caso tenham constituído sociedade entre si ou com terceiros, de toda sorte, esta não pode, com fundamento no artigo 977 do CC/2002, ser dissolvida sequer parcialmente, sob pena de ser violado o princípio constitucional da segurança jurídica.
Abstract
Spouses married before the current Brazilian Civil Code / 2002 cannot change the matrimonial property regime, because when they married, it was immutable. However, if they have formed a partnership with each other or with third parties, of any kind, this cannot, based on article 977 of the Brazilian Civil Code / 2002, be dissolved even partially, under penalty of violating the constitutional principle of legal certainty.
Palavras-chave
Regime matrimonial. Sociedades limitadas. Novo Código Civil. Princípio constitucional da segurança jurídica.
Keywords
Matrimonial regime. Limited companies. BrazilianNew Civil Code. Brazilian Constitutional principle of legal certainty.
Como citar este artigo
SOUSA, Cláudio Calo. As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil - Breves comentários. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p.93-95, jan./jun. 2004.
