Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19

jan./jun. 2004.

RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS

19 Artigo

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RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - PUBLICIDADE - OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 363.939 / Minas Gerais. Relatora: Nancy Andrighi. Julgado: 04/06/2002. DJe: 01/07/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 452-459, jan./jun. 2004.