Artigo das pags 452-459
jan./jun. 2004.
RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 / MINAS GERAIS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - PUBLICIDADE - OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 363.939 / Minas Gerais. Relatora: Nancy Andrighi. Julgado: 04/06/2002. DJe: 01/07/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 19, p. 452-459, jan./jun. 2004.