Revista 24

O requerimento abusivo de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal

Alexander Araujo de Souza

Limitações da atuação do Juiz no sistema acusatório

Álvaro Mayrink da Costa

Outra leitura sobre o art. 13, §1°, do CP - causa superveniente relativamente independente

André Guilherme Tavares de Freitas

A infraestrutura, as PPPs e a arbitragem

Arnoldo Wald

A redução da idade penal

Áurea Pimentel Pereira

Extinção da reeleição

Benedito Calheiros Bomfim

Perito juiz ou juiz perito

Carla Rodrigues Araújo de Castro

Justiça Restaurativa no Brasil

Damásio de Jesus

O poder sancionador do Conselho Nacional do Ministério Público e a necessidade de prévia definição legal das infrações disciplinares

Emerson Garcia

Interceptação telefônica: aspectos controvertidos

Francisco de Assis Machado Cardoso

O controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli

A Constituição Portuguesa e a dignidade da pessoa humana

Jorge Miranda

Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos

José Carlos Barbosa Moreira

A natureza jurídica precariíssima da informação obtida através da delação premiada à luz do direito probatório no Estado democrático

José Marinho Paulo Junior

Os efeitos da sentença que julga da inconstitucionalidade no controle por ação direta e no incidental

Luiz Fabião Guasque

Reflexões sobre o papel do Ministério Público no processo penal brasileiro

Nilo Augusto Francisco Suassuna

Democracia e regime democrático

Reis Friede

O afeto e a dignidade como centro do Direito de Família: a inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil

Rosana Barbosa Cipriano Simão

Considerações sobre a eutanásia

Samuel Buzaglo

A chamada de corréu e a nova disciplina legal do interrogatório

Sergio Demoro Hamilton

Ação civil pública - Transporte complementar por vans e kombis - Necessidade de licitação para a permissão.

Cláudio Henrique da Cruz Viana

Regime Disciplinar Diferenciado. Interpretação conforme a Constituição do artigo 54, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais de forma a conferir legitimidade para o Ministério Público instaurar procedimento para a inclusão no regime disciplinar diferenciado. Reforma da decisão de limitação da Perda dos Dias Remidos ao período de um ano. Ausência de Norma Legal restringindo o artigo 127 da Lei de Execuções Penais.

Cristiano dos Santos Lajoia Garcia

Comutação. Homicídio qualificado cometido antes da edição da Lei nº 8.930/94, que incluiu este crime no rol dos crimes hediondos. Persistência da vedação imposta no Decreto Presidencial nº 4.495/92. Recurso provido.

Dalva Pieri Nunes

Sucessio in usucapionem. Prescrição aquisitiva do imóvel consumada em vida dos avós dos autores. Transmissão da posse aos pais dos autores pela atuação do artigo 1572 do antigo Código Civil, aplicável à época. Não comprovado o exercício da posse com exclusividade pela 1ª. autora ou seus pais, pelo lapso temporal exigido pela lei. Declaração do domínio do imóvel usucapiendo em nome dos netos e bisnetos dos originários possuidores, em condomínio e devendo ser observada a quota cabível a cada qual por direito de representação.

Elizabeth Machado Carneiro

Lei nº 3397/2002 do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.

Emerson Garcia

Apelação. Litígio entre Diretório Regional e Diretório Nacional de Partido Político. Apelação do Réu. Inexistência de personalidade jurídica, tanto do Autor, quanto do Réu. Não sendo de se cogitar, no caso, de personalidade judiciária. Preliminar no sentido da extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de legitimação de ambas as partes. E, no mérito, se ultrapassada a preliminar, pelo provimento para julgar improcedente o pedido.

Ertulei Matos

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de Prolagos S.A. Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a fim de compeli-la ao adimplemento do contrato celebrado com o Município de Cabo Frio, no que tange ao fornecimento de água aos munícipes. Configuração de inadimplemento contratual. Concessão pelo Juízo a quo da tutela antecipada. Interposto Agravo de Instrumento, a relatoria concedeu o efeito ativo. Ilegalidade da medida. Existência de verossimilhança. Presença dos requisitos do art. 273 e seus §§ do CPC. Cassação do efeito ativo. Si et in quantum mister examinar-se tão-só se se encontram presentes os requisitos exigíveis à concessão da antecipatória, impondo-se o improvimento do recurso.

José Antonio Leal Pereira

Reclamação. Condenação do réu, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado e pelos conexos de latrocínio e furto, em concurso material. Alcance do patamar previsto no artigo 607, caput do CPP, vinte anos de reclusão, tão-somente pela sanção aplicada a crime não-doloso contra a vida, o latrocínio. Deferimento, pelo Juízo, do protesto por novo júri requerido pela Defesa. Erro de ofício conducente a inversão da ordem legal do processo e a tumulto processual corrigível pela via eleita.

Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite

Competência da Justiça Militar - Emenda Constitucional 45/2004.

Nilo Augusto Francisco Suassuna

Contribuição de Iluminação Pública. Análise de constitucionalidade de lei municipal. Emenda Constitucional nº 39. Limitações ao poder de tributar. Repetição de indébito.

Robson Renault Godinho

HABEAS CORPUS Nº 84.128 / PARAÍBA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA APRESENTADA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA APRESENTADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.

HABEAS CORPUS Nº 84.367 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR OMITIR DADO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/85). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

HABEAS CORPUS Nº 84.438 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIO DE AUTORIA.

HABEAS CORPUS Nº 84.593 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O PERÍODO DE PROVA, MAS POR FATOS OCORRIDOS ATÉ O TÉRMINO DAQUELE PERÍODO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, QUE ESTARIA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE SE VERIFICA O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.447 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 23.580 / MINAS GERAIS (2002/0086170-9). CRIMINAL. HC. ECA. PACIENTE QUE ATINGIU 19 ANOS CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 29.414 / RIO DE JANEIRO (2003/0129507-0). HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À VISITAÇÃO FAMILIAR. ART. 120 DA LEI N. 8.069/1990. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULADO E OBSERVADO PELA AUTORIDADE CORRECIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 499.071 / SÃO PAULO (2002/0156127-3). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 778.439 / RIO DE JANEIRO (2005/0145221-8). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 78.916 / SÃO PAULO (1995/0057325-3). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL Nº 445.662 / RONDÔNIA (2002/0079244-7). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-ADMINISTRADORES. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 547.170 / SÃO PAULO (2003/0092864-3). AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

RECLAMAÇÃO Nº 24/05. RECLAMAÇÃO CRIMINAL - PROTESTO POR NOVO JÚRI - DECISÃO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ADMITIU TAL RECURSO PELO SOMATÓRIO DAS PERNAS DOS CRIMES CONEXOS - RECLAMAÇÃO QUE SE TEM COMO PROCEDENTE.